Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 137, DE 28-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018
BASE DE CÁLCULO - Insumo Agropecuário(DO-U DE 29-11-2018
Estado do Mato Grosso do Sul adere ao Convênio ICMS 74/2007
Este Ato autoriza a revogação de benefício fiscal do ICMS que possibilita a manutenção integral de crédito do ICMS, nas operações de saída de insumos agropecuários com isenção ou redução da base de cálculo.
Este Ato autoriza a revogação de benefício fiscal do ICMS que possibilita a manutenção integral de crédito do ICMS, nas operações de saída de insumos agropecuários com isenção ou redução da base de cálculo.
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