Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 136, DE 28-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 29-11-2018
Mato Grosso do Sul poderá conceder redução na de cálculo do ICMS em operações com reboques
Este Ato autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semireboques, classificados nos códigos especificados, de forma que a aplicação resulte em carga tributária não inferior a 12%.
Este Ato autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semireboques, classificados nos códigos especificados, de forma que a aplicação resulte em carga tributária não inferior a 12%.
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