CONVÊNIO ICMS 140, DE 28-11-2018 (DO-U DE 29-11-2018
ISENÇÃO – Concessão
Confaz prorroga disposições previstas no Convênio ICMS 64/2016 Ficam prorrogadas, até 31-12-2020, as disposições que autorizam a concessão de benefício fiscal para a Associação Capixaba contra o Câncer Infantil.