Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 3, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

ISENÇÃO - Medicamento

Alterada regra da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer
Fica alterada a regra da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer, com efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.
Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos deste Convênio, no período de 1-3-2018 até a data de início de sua vigência.








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