Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 2, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

ISENÇÃO - Medicamento

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
Fica alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS quando destinados à Administração Pública, conforme dispõe o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.







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