Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 5, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
 
DÉBITO FISCAL - Anistia

SC poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar até 31-12-2017.
Este Convênio, que entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.







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