SC poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar até 31-12-2017. Este Convênio, que entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.