CONVÊNIO - Ratificação

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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 2-1-2019
(DO- DE 3-1-2019)

CONVÊNIO – Ratificação

Ratificado Convênio ICMS 143/2018
O referido Ato define critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina C e óleo diesel B.

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