Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 10, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
(DO-U DE 15-3-2019)
Prorrogada a concessão de diversos benefícios fiscais
Este Ato prorroga, para até 31-12-2020, a vigência dos benefícios fiscais concedidos pelos seguintes Convênios ICMS:
– Convênio ICMS 106/2014: Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava;
Este Ato prorroga, para até 31-12-2020, a vigência dos benefícios fiscais concedidos pelos seguintes Convênios ICMS:
– Convênio ICMS 106/2014: Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava;
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