Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DESPACHO 157 CONFAZ, DE 20-12-2018
(DO-U DE 21-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Anistia(DO-U DE 21-12-2018)
Confaz dispõe sobre o reenquadramento dos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato dispõe sobre a forma e procedimento de entrega do reenquadramento do benefícios fiscais pelos Estados e o Distrito Federal, à Secretaria Executiva do Confaz.
Este Ato dispõe sobre a forma e procedimento de entrega do reenquadramento do benefícios fiscais pelos Estados e o Distrito Federal, à Secretaria Executiva do Confaz.
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