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Santa Catarina poderá conceder anistia para débito tributário objeto de acordo judicial
Piauí poderá firmar acordo para quitaçao de débito tributário objeto de cobrança judicial
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
MT poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com querose de aviação
Confaz estabelece normas para disponibilização completa dos campos do CT-e
Estabelecidas normas sobre a disponibilização de consulta aos campos da NF-e
Piauí é autorizado a conceder desconto para antecipação do ICMS de distribuidoras de energia
Confaz altera a relação de prestadores de serviço de comunicação com benefícios no Ceará
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
Alterado o manual de instruções de operações com combustíveis
Adiada alteração das regras da ST nas operações com autopeças entre ES e SP
Adiada alteração das regras da substituição tributária nas operações com autopeças
SC e SP revogam acordo de substituição tributária em operações com produtos eletrônicos
Confaz dispõe sobre a remessa de petróleo bruto para exportação