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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 23 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:32
Alterado Ato que relaciona empresas prestadoras de serviço de telecomunicações
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:30
Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial
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ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 05/09/201608/09/2016 - 10:24
Confaz dispõe sobre a relação de concessionárias de serviço público de energia elétrica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:22
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REGIME ESPECIAL - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:19
Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:18
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:15
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 148 - Confaz - 31/08/201601/09/2016 - 11:39
SP e AL adiam a aplicação da substituição tributária para produtos alimentícios
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - Confaz - 30/08/201631/08/2016 - 11:36
Confaz ratifica Convênio ICMS que autoriza o parcelamento de débitos no Pará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 147 - Confaz - 29/08/201630/08/2016 - 11:55
BA denuncia Protocolos de substituição tributária de bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 146 - Confaz - 29/08/201630/08/2016 - 11:52
Piauí adia a aplicação de novas regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 26/08/201629/08/2016 - 09:48
Confaz altera o Protocolo de substituição tributária para operações com autopeças
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 49 - 24/08/201625/08/2016 - 10:03
Celebrado acordo de cessão de aplicativo emissor de documento fiscal eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 84 - 22/08/201625/08/2016 - 09:58
Confaz altera normas para controle das operações interestaduais com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 83 - 22/08/201625/08/2016 - 09:55
Estado do Amazonas poderá beneficiar operações com energia elétrica e comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 22/08/201625/08/2016 - 09:53
Alteradas normas relativas à concessão de parcelamento de débitos do ICMS no Pará
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 22/08/201625/08/2016 - 09:51
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 80 - 22/08/201625/08/2016 - 09:49
SC poderá conceder remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 22/08/201625/08/2016 - 09:48
Indústrias de pré-moldados poderão quitar débitos do ICMS em condições especiais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 78 - 22/08/201625/08/2016 - 09:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 77 - 22/08/201625/08/2016 - 09:44
Santa Catarina poderá conceder anistia para quitação de débitos de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 76 - 22/08/201625/08/2016 - 09:42
Estado de Santa Catarina é excluído do Convênio ICMS 36/2016
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SIMPLES NACIONAL - Ajuste Sinief - 12 - 22/08/201625/08/2016 - 09:39
Confaz esclarece sobre a prorrogação do prazo de entrega da DeSTDA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - Cotepe/MVA - 23/08/201624/08/2016 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 23/08/201624/08/2016 - 09:51
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 48 - 19/08/201623/08/2016 - 09:34
MG e SP estabelecem acordo nas operações com ração para frango e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/ICMS - 17/08/201623/08/2016 - 09:30
Confaz altera o manual de preenchimento de relatórios das operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 132 - Confaz - 11/08/201612/08/2016 - 09:09
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas em Alagoas
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 47 - 29/07/201610/08/2016 - 11:17
Confaz altera normas da suspensão do imposto em remessas para industrialização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 15/07/201610/08/2016 - 11:11
AP e PA alteram regras da substituição tributária para operações com produtos alimentícios
