Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
PROTOCOLO ICMS 66, DE 2-10-2018
(DO-U DE 4-10-2018)
(DO-U DE 4-10-2018)
Estado de Minas Gerais adere ao Protocolo ICMS 82/2012
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82, de 22-6-2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82, de 22-6-2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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