Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 108, DE 25-10-2018
(DO-U DE 26-10-2018)
RECOLHIMENTO – Antecipado(DO-U DE 26-10-2018)
Piauí é autorizado a conceder desconto para antecipação do ICMS de distribuidoras de energia
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 309ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
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