Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 113, DE 31-10-2018
(DO-U DE 7-11-2018)
(DO-U DE 7-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Piauí poderá firmar acordo para quitaçao de débito tributário objeto de cobrança judicial
As disposições se aplicam relativamente aos débitos ocorridos até 31-12-2017, sendo autorizada a dispensa de juros e multas do valor da execução devidamente
As disposições se aplicam relativamente aos débitos ocorridos até 31-12-2017, sendo autorizada a dispensa de juros e multas do valor da execução devidamente
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