Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
PROTOCOLO ICMS 65, DE 2-10-2018
(DO-U DE 4-10-2018)
REGIME ESPECIAL - Concessão(DO-U DE 4-10-2018)
Revigorado acordo celebrado entre os Estados de MS, PR e SP
Este Ato revigora o Protocolo ICMS 80, de 28-12-2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
Este Ato revigora o Protocolo ICMS 80, de 28-12-2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
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