Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 114, DE 6-11-2018
(DO-U DE 7-11-2018)
(DO-U DE 7-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Santa Catarina poderá conceder anistia para débito tributário objeto de acordo judicial
Poderão ser objeto do acordo os débitos inscritos em dívida ativa cuja execução fiscal tiver sido ajuizada até 31-12-2015.
Poderão ser objeto do acordo os débitos inscritos em dívida ativa cuja execução fiscal tiver sido ajuizada até 31-12-2015.
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