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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 4 - 07/04/201717/04/2017 - 09:50
Confaz altere regras da substituição tributária nas operações com lâmpada, reator e starter
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 07/04/201713/04/2017 - 11:00
Remitidos os débitos de ICMS decorrentes de doações de medicamentos no Estado de São Paulo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 07/04/201713/04/2017 - 10:57
Confaz dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS em Santa Catarina
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 07/04/201713/04/2017 - 10:54
Prorrogadaas disposições previstas no Convênio ICMS 106/2014
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 40 - 07/04/201713/04/2017 - 10:52
Prorrogada a isenção do ICMS para operações com milho em Pernambuco
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 39 - 07/04/201713/04/2017 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 38 - 07/04/201713/04/2017 - 10:46
Alterada norma relativa a sistemática da substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 37 - 07/04/201713/04/2017 - 10:44
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 36 - 07/04/201713/04/2017 - 10:41
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 35 - 07/04/201713/04/2017 - 10:37
Alterada norma que concede isenção do ICMS no fornecimento de energia em GO
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 34 - 07/04/201713/04/2017 - 10:34
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 07/04/201713/04/2017 - 10:30
Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de embalagens de agrotóxicos é alterado
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 32 - 07/04/201713/04/2017 - 10:28
Alerado Ato que concede isenção de ICMS para energia consumida por hospitais filantrópicos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 31 - 07/04/201713/04/2017 - 10:25
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 07/04/201713/04/2017 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 29 - 07/04/201713/04/2017 - 10:19
Confaz dispõe sobre a relação de veículos novos sujeitos ao regime de ST
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 28 - 07/04/201713/04/2017 - 10:17
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 27 - 07/04/201713/04/2017 - 10:13
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 07/04/201713/04/2017 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 25 - 07/04/201713/04/2017 - 10:10
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 24 - 07/04/201713/04/2017 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 23 - 07/04/201713/04/2017 - 10:06
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 22 - 07/04/201713/04/2017 - 10:03
Confaz altera disposições relativas às operações com produtos alimentícios
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 21 - 07/04/201713/04/2017 - 10:01
Estado do Acre é autorizado a reduzir o ICMS nas operações com combustíveis para avião
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 20 - 07/04/201713/04/2017 - 09:59
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 07/04/201713/04/2017 - 09:57
Ato que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas é alterado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 18 - 07/04/201713/04/2017 - 09:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 07/04/201713/04/2017 - 09:52
Confaz dispõe sobre a fruição de incentivos e benefícios fiscais
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 3 - 07/04/201713/04/2017 - 09:48
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 2 - 07/04/201713/04/2017 - 09:46
