Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 11-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 13-4-2017)
Ratificados os Convênios ICMS 15 e 16/2017
Os atos ratificados por este Ato dispõem sobre a instituição de programa de parcelamento de débitos do ICMS e concessão de redução de débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias.
Os atos ratificados por este Ato dispõem sobre a instituição de programa de parcelamento de débitos do ICMS e concessão de redução de débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias.
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