Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
ATO 16 COTEPE/ICMS, DE 4-4-2017
(DO-U DE 5-4-2017)
(DO-U DE 5-4-2017)
Estabelecida a versão para envio de arquivos eletrônicos das operações de crédito e débito
Este Ato dispõe sobre a utilização da versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB – Sistema de Pagamento Brasileiro, com efeitos desde 1-4-2017.
Este Ato dispõe sobre a utilização da versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB – Sistema de Pagamento Brasileiro, com efeitos desde 1-4-2017.
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