ATO 15 COTEPE ICMS, DE 4-4-2017 (DO-U DE 11-4-2017)
DACTE – DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Especificações Técnicas
Aprovado novo manual de orientações do DACTE Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do documento. Até 4-12-2017 será permitida a utilização do MOC-DACTE na versão 1.0.1.