ATO 18 COTEPE ICMS, DE 4-4-2017 (DO-U DE 11-4-2017)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Normas
Confaz aprova novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico Este Ato altera o Ato 33 COTEPE/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.