Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 15, DE 22-3-2017
(DO-U DE 24-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 24-3-2017)
Alteradas disposições relativas ao programa de parcelamento de débitos fiscais no CE e ES
Fica alterado o Convênio ICMS 11/2017, que autorizou os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Fica alterado o Convênio ICMS 11/2017, que autorizou os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Área exclusiva do cliente 