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Legislação de Todos os Estados
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 10 - COTEPE/ICMS - 20/03/201722/03/2017 - 09:54
Aprovada a versão 02.05 da especificação de requisitos do PAF-ECF
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RECOPI NACIONAL - Despacho - 38 - CONFAZ - 17/03/201720/03/2017 - 10:27
Confaz suspende os efeitos do Convênio ICMS 48/2013, que instituiu o Recopi Nacional
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 16/03/201717/03/2017 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 08/03/201709/03/2017 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 08/03/201709/03/2017 - 09:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - 01/03/201702/03/2017 - 09:42
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 3 - 24/02/201702/03/2017 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 24/02/201702/03/2017 - 09:26
AM e RS celebram acordo de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 14 - 23/02/201724/02/2017 - 09:55
Confaz dispõe sobre as operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 13 - 23/02/201724/02/2017 - 09:50
SP é autorizado a concede isenção do ICMS em operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 21/02/201722/02/2017 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 21/02/201722/02/2017 - 09:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 17/02/201721/02/2017 - 09:55
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 12 - 08/02/201709/02/2017 - 10:06
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 11 - 08/02/201709/02/2017 - 10:05
Ceará e Espítito Santo poderão instituir programa de parcelamento de débitos fiscais
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ANISTIA - Convênio ICMS - 10 - 08/02/201709/02/2017 - 10:04
MG é autorizado a conceder anistia de multas em operações com querosene de aviação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 9 - 08/02/201709/02/2017 - 10:03
PR poderá conceder isenção do ICMS em operações promovidas pela Pastoral da Criança
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 8 - 08/02/201709/02/2017 - 10:01
Confaz dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 7 - 08/02/201709/02/2017 - 09:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 6 - 08/02/201709/02/2017 - 09:58
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com cigarro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 08/02/201709/02/2017 - 09:56
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 5 - 08/02/201709/02/2017 - 09:55
Operações destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará estão isentas do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 08/02/201709/02/2017 - 09:54
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Convênio ICMS - 4 - 08/02/201709/02/2017 - 09:47
Ceará poderá conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de CF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 7 - 30/09/200508/02/2017 - 10:07
Divulgada a nova consolidação das normas da Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Despacho - 18 - CONFAZ - 01/02/201703/02/2017 - 09:58
Confaz torna sem efeito a republicação da consolidação das normas da NF-e
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 3 - 30/01/201702/02/2017 - 10:00
SC poderá instituir programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 15 - CONFAZ - 01/02/201702/02/2017 - 09:57
Pernambuco adia novamente a aplicação da ST para bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 10 - CONFAZ - 24/01/201725/01/2017 - 10:11
Adiada novamente a aplicação do Protocolo ICMS 35/2012 celebrado entre SE e SP
