Informativo 9 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 1-3-2017
(DO-U DE 2-3-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 2-3-2017)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 4, 5 e 9 a 12/2017, que dispõem sobre concessão de crédito presumido na aquisição de CF-e-SAT e na execução de programa social, de isenção do ICMS em operações especificadas, de anistia de multas e remissão de ICMS em operações com QAV e a instituição de programa de parcelamento de débitos do ICMS.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 4, 5 e 9 a 12/2017, que dispõem sobre concessão de crédito presumido na aquisição de CF-e-SAT e na execução de programa social, de isenção do ICMS em operações especificadas, de anistia de multas e remissão de ICMS em operações com QAV e a instituição de programa de parcelamento de débitos do ICMS.
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