Informativo 8 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 17-2-2017
(DO-U DE 21-2-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 21-2-2017)
Confaz ratifica o Convênio ICMS 3/2017
O referido Ato autoriza a instituição de programa de fomento em Santa Catarina, que visa a promoção do crescimento de empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia, possibilitando a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
O referido Ato autoriza a instituição de programa de fomento em Santa Catarina, que visa a promoção do crescimento de empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia, possibilitando a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
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