DESPACHO 45 CONFAZ, DE 4-4-2017 (DO-U DE 6-4-2017)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Programa Aplicativo Fiscal
Aprovado o leiaute de especificações do PAF-ECF Por meio deste Ato fica aprovado o leiaute das informações, recibos e mensagens, bem como exceções e detalhamentos do Bloco X, previstos no Ato 9 Cotepe/ICMS, de 13-3-2013, que aprovou novas especificações de requisitos do PAF-ECF.