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Prorrogado o prazo para regularização do ISS de autônomos e sociedades de profissionais
Governo dispõe sobre a classificação de todo o Estado na fase vermelha
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS ST nas operações com material de construção
SP dispõe sobre o complemento do ICMS retido por substituição tributária
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST nas operações com sorvetes
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
Governo atualiza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Prefeitura dispõe sobre valores e concede desconto para pagamento do IPTU
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
Detran dispõe sobre o prazo para transferência de veículo usado
SP dispõe sobre a concessão de crédito em operações com carnes
RICMS é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais