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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 15 CAT, DE 19-3-2021
(DO-SP DE 20-3-2021)

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Código de Receita

CAT altera regras sobre a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria:






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