PORTARIA 13 CAT, DE 12-3-2021 (DO-SP DE 13-3-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos
CAT dispõe sobre a tabela de preços nas operações com veículos Este Ato dispõe sobre o arquivo relativo à tabela de preços sugeridos para as operações com veículos automotores, sujeitas à substituição tributária. Fica revogada a Portaria 90 CAT, de 28-9-2005.