Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.571, DE 16-3-2021
(DO-SP DE 17-3-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-SP DE 17-3-2021)
Governo de SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Após manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderão ser implementados, no âmbito do Estado, os Convênios ICMS 7, 13 e 15/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a isenção do ICMS:
Após manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderão ser implementados, no âmbito do Estado, os Convênios ICMS 7, 13 e 15/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a isenção do ICMS:
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