ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Pessoas em Tratamento Oncológico
Pessoas em tratamento oncológico terão atendimento prioritário em estabelecimentos Este Ato dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e privados de prestação de serviço de qualquer natureza.