Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 19 CAT, DE 25-3-2021
(DO-SP DE 26-3-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
CAT divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989,
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