TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – Tratamento Tributário
Alterado Ato que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Este Ato altera a Lei 15.266, de 26-12-2013, que dispõe sobre o tratamento tributário da TFSD – Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar.