Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.340, DE 11-3-2021
(DO-SP DE 16-3-2021)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Normas(DO-SP DE 16-3-2021)
Estabelecidas normas para comercialização de alimentos em estabelecimentos de ensino
Este Ato dispõe sobre a proibição nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.
Este Ato dispõe sobre a proibição nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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