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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:47
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:46
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:45
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 65541 - 01/03/202102/03/2021 - 08:42
Governo de SP atualiza regra que restringe a prática de diversas atividades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - CAT - 26/02/202101/03/2021 - 09:35
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ovo de páscoa
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - CAT - 25/02/202126/02/2021 - 09:24
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SAÚDE - Decreto - 65540 - 25/02/202126/02/2021 - 09:22
Governo dispõe sobre as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 24/02/202125/02/2021 - 10:56
Fisco dispõe sobre a utilização do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais
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SAÚDE - Decreto - 65529 - 19/02/202122/02/2021 - 09:58
Governo atualiza as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - CAT - 18/02/202119/02/2021 - 11:16
Alterado Ato fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 18/02/202119/02/2021 - 11:15
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - CAT - 18/02/202119/02/2021 - 11:13
CAT dispõe spbre da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - CAT - 18/02/202119/02/2021 - 11:05
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - CAT - 15/02/202116/02/2021 - 08:16
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - CAT - 12/02/202115/02/2021 - 18:42
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
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SAÚDE - Lei - 17320 - 12/02/202115/02/2021 - 09:34
SP dispõe sobre as penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários
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SAÚDE - Decreto - 60082 - 10/02/202111/02/2021 - 11:01
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 5 - CAT - 10/02/202111/02/2021 - 10:55
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4281 - STF - 10/02/202110/02/2021 - 10:31
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SAÚDE - Decreto - 65502 - 05/02/202108/02/2021 - 10:54
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CERTIDÃO - Portaria - 21 - SF - 02/02/202103/02/2021 - 10:57
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 13 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:46
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:45
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:44
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:43
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:41
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:40
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 29/01/202101/02/2021 - 11:12
Alterado Ato que dispõe sobre a entrega da Declaração de Instituições Financeiras
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60060 - 29/01/202101/02/2021 - 11:06
Prefeitura de São Paulo estabelece norma relativa ao expediente nas repartições públicas
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - CAT - 29/01/202101/02/2021 - 11:03
