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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:59
Alterado Ato que divulga valores da ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:57
Alterado Ato que divulga os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:56
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:55
Alterado Ato fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 65792 - 11/06/202114/06/2021 - 09:50
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VEÍCULO - Lei - 17563 - 08/06/202109/06/2021 - 10:41
Alterado Ato que dispõe sobre a utilização de veículos elétricos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 43 - DICAR - 01/06/202102/06/2021 - 10:25
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 42 - DICAR - 01/06/202102/06/2021 - 10:23
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202102/06/2021 - 10:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202102/06/2021 - 10:17
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DICAR - 01/06/202102/06/2021 - 10:16
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 38 - DICAR - 01/06/202102/06/2021 - 10:14
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 65732 - 28/05/202131/05/2021 - 09:59
Governo de SP dispõe sobre medidas restritivas para contenção da disseminação da Covid-19
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17557 - 26/05/202127/05/2021 - 09:54
Aprovada Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 24/05/202125/05/2021 - 10:03
Fisco dispõe sobre o uso do aplicativo Solução de Atendimento Virtual
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Parecer Normativo - 1 - SF - 21/05/202125/05/2021 - 09:58
Fixado entendimento quanto a aplicação da imunidade tributária do ITBI
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 24/05/202125/05/2021 - 09:52
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ISENÇÃO - Decreto - 65718 - 21/05/202124/05/2021 - 09:18
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes
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ISENÇÃO - Decreto - 65717 - 21/05/202124/05/2021 - 09:16
SP dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas de hemodiálise
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SAÚDE - Decreto - 65716 - 21/05/202124/05/2021 - 09:14
Governo de SP dispõe sobre medidas restritivas para contenção da disseminação da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - CAT - 19/05/202120/05/2021 - 09:58
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 30 - CAT - 19/05/202120/05/2021 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 91 - SF - 18/05/202119/05/2021 - 09:57
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 60260 - 17/05/202118/05/2021 - 09:56
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 29 - CAT - 13/05/202114/05/2021 - 07:09
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
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ISENÇÃO - Portaria - 28 - CAT - 13/05/202114/05/2021 - 07:05
CAT altera norma sobre o reconhecimento da isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
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BANCO - Decreto - 65684 - 10/05/202111/05/2021 - 09:38
Governo regulamenta a segurança dos consumidores nas agências bancárias
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 17370 - 10/05/202111/05/2021 - 09:36
Aprovada Lei que altera normas para declaração de utilidade pública
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SAÚDE - Decreto - 65680 - 07/05/202110/05/2021 - 10:18
Governo de SP dispõe sobre medidas restritivas para contenção da disseminação da Covid-19
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 27 - CAT - 05/05/202106/05/2021 - 10:06
CAT altera normas do crédito outorgado do ICMS para operações com produtos têxteis
