Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.370, DE 10-5-2021
(DO-SP DE 11-5-2021)
UTILIDADE PÚBLICA - Reconhecimento (DO-SP DE 11-5-2021)
Aprovada Lei que altera normas para declaração de utilidade pública
Esta alteração da Lei 2.574, de 4-12-1980, estabelece que as sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no País com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade sejam declaradas de utilidade pública, desde que, entre outros requisitos, tenha efetivo e contínuo funcionamento nos 2 anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades.
Esta alteração da Lei 2.574, de 4-12-1980, estabelece que as sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no País com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade sejam declaradas de utilidade pública, desde que, entre outros requisitos, tenha efetivo e contínuo funcionamento nos 2 anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades.
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