PORTARIA 31 CAT, DE 19-5-2021 (DO-MSP DE 20-5-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete Esta alteração da Portaria CAT 19, de 25-3-2021, altera e acrescenta valores previstos no Anexo Único, para efeitos de determinação da