Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.717, DE 21-5-2021
(DO-SP DE 22-5-2021)

ISENÇÃO - Concessão

SP dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas de hemodiálise
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS, nas condições especificadas, com efeitos no período de 1-8 a 31-12-2021.







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