Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.718, DE 21-5-2021
(DO-SP DE 22-5-2021)

ISENÇÃO – Concessão

Governo dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, com efeitos no período de 1-5 a 31-12-2021.







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