PORTARIA 34 CAT, DE 21-6-2021 (DO-SP DE 22-6-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterado Ato que divulga os valores da substituição tributária nas operações com água mineral Este Ato estende até 31-7-2021, as disposições previstas na Portaria 89 CAT, de 27-12-2019, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral, com efeitos a partir de 1-7-2021.