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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 65.611, DE 6-4-2021
(DO-SP DE 7-4-2021)

PRODUTO DE INFORMÁTICA – Crédito

Governo esclarece sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
Esta alteração do Decreto 51.624, de 28-2-2007, tem por objetivo vedar a utilização do crédito previsto no regime especial de tributação nas saídas destinadas 





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