Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
COMUNICADO 28 DICAR, DE 5-4-2021
(DO-SP DE 6-4-2021)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 6-4-2021)
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-4-2021.
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-4-2021.
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