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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021

COMUNICADO 31 DICAR, DE 3-5-2021
(DO-SP DE 4-5-2021)

INFRAÇÃO - Multa

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de maio/2021.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98,





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