Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.650, DE 23-4-2021
(DO-SP DE 24-4-2021)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-SP DE 24-4-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato relaciona os Convênios ICMS 39 a 41, 47 a 49, 51, 55, 57, 58 a 60 e 70/2021, que requerem a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
Este Ato relaciona os Convênios ICMS 39 a 41, 47 a 49, 51, 55, 57, 58 a 60 e 70/2021, que requerem a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
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