COMUNICADO 27 DICAR, DE 5-4-2021 (DO-SP DE 6-4-2021)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 30-4-2021.