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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 65.625, DE 13-3-2021
(DO-SP DE 14-4-2021)
- Republicação no DO-SP de 15-4-2021 -
REGULAMENTO - Alteração

Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a prorrogação até 31-3-2022, da isenção concedida na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinado a taxista.





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