Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 60.169, DE 9-4-2021
(DO-MSP DE 10-4-2021)
TRANSPORTE - Cargas ou Produtos Perigosos – Município de São Paulo(DO-MSP DE 10-4-2021)
Alterado Ato que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Os artigos 5º, 8º, 9º e 19 do Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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