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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 17 CAT, DE 19-3-2021
(DO-SP DE 20-3-2021)

REPARTIÇÃO FISCAL – Atendimento

SP prorroga medidas para atendimento não presencial nas repartições fiscais
Esta Portaria determina que as medidas para o atendimento não presencial nas repartições fiscais valerão até 9 de abril de 2021, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).





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