Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.334, DE 9-3-2021
(DO-SP DE 10-3-2021)
TELEMARKETING - Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações (DO-SP DE 10-3-2021)
Alterada Lei que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de telemarketing
Este Ato altera a Lei 13.226, de 7-10-2008, que instituiu o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
Este Ato altera a Lei 13.226, de 7-10-2008, que instituiu o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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