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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:26
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:25
Alterado ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:24
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:22
SP: CAT dispõe sobre a exclusão de ovos de páscoa da substituição tributária
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 19 - SF/SUREM - 22/12/202123/12/2021 - 10:18
Município de São Paulo altera Ato que aprovou as tabelas de códigos de serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 66373 - 22/12/202123/12/2021 - 10:06
Regulamento do ICMS para dispor sobre operações com energia elétrica
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IPVA - Resolução - 63 - SFP - 21/12/202122/12/2021 - 10:03
Fazenda divulga os valores dos veículos para cálculo do IPVA em 2022
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IPVA - Decreto - 66364 - 21/12/202122/12/2021 - 10:00
SP: Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2022
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 93 - DICAR - 17/12/202121/12/2021 - 07:47
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IPVA - Comunicado - 92 - DICAR - 17/12/202120/12/2021 - 09:56
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 91 - DICAR - 17/12/202120/12/2021 - 09:55
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 90 - DICAR - 17/12/202120/12/2021 - 09:53
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2022
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 89 - DICAR - 17/12/202120/12/2021 - 09:51
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CONDOMÍNIO - Lei - 17477 - 16/12/202117/12/2021 - 09:40
Condomínios deverão comunicar a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
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IPVA - Lei - 17473 - 16/12/202117/12/2021 - 09:37
Aprovada Lei que altera normas do IPVA no Estado de São Paulo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17470 - 13/12/202114/12/2021 - 09:23
Aprovada Lei que altera a legislação do Diferencial de Alíquota do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66318 - 09/12/202110/12/2021 - 09:58
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
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REGULAMENTO - Decreto - 66296 - 03/12/202106/12/2021 - 10:48
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 334 - SF - 02/12/202102/12/2021 - 08:09
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 332 - SF - 01/12/202101/12/2021 - 10:47
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 17 - SF/SUREM - 30/11/202101/12/2021 - 10:43
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 328 - SF - 26/11/202129/11/2021 - 10:27
Divulgados os valores reajustados da COSIP para o exercício de 2022
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17719 - 26/11/202129/11/2021 - 10:13
Aprovada Lei que altera a legislação tributária do Município de São Paulo
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - CAT - 25/11/202126/11/2021 - 11:11
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 17458 - 25/11/202126/11/2021 - 11:08
Estabelecida norma para celebração de contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas
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REGULAMENTO - Decreto - 66250 - 19/11/202122/11/2021 - 10:50
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com medicamentos
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Lei - 17453 - 18/11/202119/11/2021 - 11:49
SP dispõe sobre a fiscalização de produtos de origem animal sob a forma artesanal
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 321 - SF - 18/11/202119/11/2021 - 11:47
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 16 - SF/SUREM - 12/11/202116/11/2021 - 11:26
Prefeitura de São Paulo altera regras da Declaração Eletrônica da COSIP
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 15 - SF/SUREM - 12/11/202116/11/2021 - 11:24
Prefeitura de São Paulo divulga valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
